Proposta de delimitação da área de reabilitação urbana de Sendim
Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público, que a Assembleia Municipal de Miranda do Douro, em sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2016, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada a 09 de junho de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Sendim.
Nos termos da referida aprovação, a área territorial de incidência da ARU localiza-se na Freguesia de Sendim e é delimitada de acordo com a planta anexa a este Aviso.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham e fundamentam a delimitação da ARU poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-mdouro.pt) e na Divisão de Ambiente e Gestão Urbana desta Câmara Municipal, sita no Largo D. João III, 5210-190 Miranda do Douro, todos os dias úteis, durante as horas de expediente.
26 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
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