Declaração de retificação n.º 302/2012
Por ter sido publicado com diversas inexatidões o Despacho 2145/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012, seguidamente se republica
o mesmo em anexo:
1 - Considerando a necessidade de garantir celeridade e eficácia às decisões administrativas a proferir no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete, delego no Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, licenciado António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito da realização da despesa:a) Autorizar o pedido de libertação de créditos (PLC);
b) Autorizar o pedido de autorização de pagamentos (PAP).
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente desde 9 de janeiro de 2012.
2 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar, João Casanova de Almeida.»
17 de fevereiro de 2012. - O Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Eduardo Costa Fernandes.