Declara a obrigatoriedade da vacinação antirrábica dos cães existentes em todo o território nacional, para o ano de 2012 e define o regime de campanha para a identificação eletrónica dos cães.

Despacho 2780/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do anexo à Portaria 81/2002, de 24 de janeiro e do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 313/2003, de 17 de dezembro, é declarada a obrigatoriedade da vacinação antirrábica dos cães existentes em todo o território nacional, para o ano de 2012 e definido o regime de campanha para a identificação eletrónica dos cães, devendo a realização daquelas obedecer às

normas que a seguir são fixadas:

2 - Vacinação antirrábica:

a) Os detentores dos cães, com três ou mais meses de idade, relativamente aos quais não é possível comprovar que tenham sido vacinados há menos de um ano, devem promover a vacinação daqueles, apresentando-os nos dias, horas e locais anunciados nos editais afixados nos diversos locais públicos do costume, cumprindo o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo à Portaria 81/2002, de 24 de janeiro, ou levá-los a um médico veterinário de sua escolha para que este ministre a vacina;

b) As vacinas antirrábicas utilizadas devem:

i) Obedecer à monografia da farmacopeia Europeia «vacina inativada contra a raiva

para uso veterinário»;

ii) Ser aplicadas na dose de 1 ml por animal;

c) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do anexo à Portaria 81/2002, de 24 de janeiro, no âmbito da campanha a que se referem as alíneas anteriores, nas áreas das direções de serviços veterinários das regiões do Alentejo e do Algarve e das divisões de intervenção veterinária de Castelo Branco e da Guarda bem como nos Concelhos de Vinhais e de Mação, é administrada em simultâneo, no local, e sob controlo do médico veterinário, uma dose de comprimidos desparasitantes, cuja quantidade, segundo critério clínico, é variável em função do peso do animal, sendo fornecida ao detentor do animal, conjuntamente, uma segunda dose de comprimidos desparasitantes, para administração posterior, de acordo com indicação do clínico.

d) Quando os animais apresentados na campanha de vacinação antirrábica exibam sintomas que permitam suspeitar de doença infetocontagioso com potencial zoonótico nomeadamente leishmaniose, sarna e dermatofitose, os detentores destes animais são notificados para realizarem testes de diagnóstico - cujos custos, no caso da leishmaniose, são suportados pelo detentor do animal -, e apresentação dos respetivos resultados, ao médico veterinário municipal, no prazo de 30 dias, sob pena de instauração do correspondente procedimento contraordenacional, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do anexo à Portaria 81/2002, de 24 de janeiro.

e) Após o conhecimento dos resultados dos testes a que se refere a alínea anterior:

i) Os detentores de animais que tenham apresentado resultado positivo à leishmaniose são notificados, pelo médico veterinário municipal, para procederem ao tratamento médico do animal, no prazo de 30 dias, dando conhecimento da realização do mesmo através de atestado médico, apresentado no prazo de 60 dias após a notificação do

médico veterinário municipal.

ii) O animais referidos na subalínea anterior, que não forem sujeitos a tratamento

médico da doença são eutanasiados.

iii) No caso das outras doenças, nomeadamente sarna e dermatofitose, os detentores são notificados, pelo médico veterinário municipal, para procederem ao tratamento médico do animal, no prazo de 30 dias, dando conhecimento da realização do mesmo através de atestado médico, apresentado no prazo de 30 dias após a notificação do

médico veterinário municipal.

3 - Identificação eletrónica:

a) A identificação eletrónica de cães é obrigatória desde 1 de julho de 2004 para todos os cães pertencentes às seguintes categorias:

i) Cães perigosos e potencialmente perigosos;

ii) Cães utilizados em ato venatório;

iii) Cães em exposição para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins

similares, e

iv) Todos os cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008 independentemente da sua

categoria;

b) Nenhum dos animais referidos na alínea anterior pode ser vacinado contra a raiva antes de ser identificado eletronicamente, de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 313/2003, de 17 de dezembro;

c) Os equipamentos de identificação eletrónica utilizados devem obedecer aos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 313/2003, de 17 de dezembro.

4 - As taxas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica em regime de campanha, a aplicar são fixadas nos termos, respetivamente, do artigo 10.º do anexo à Portaria 81/2002, de 24 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 313/2003, de 17 de dezembro, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

5 - Compete às Direções de Serviços Veterinários Regionais, através de Editais a afixar nos lugares públicos do costume, dar conhecimento às populações deste Aviso, e bem assim, do calendário do serviço oficial de vacinação antirrábica e profilaxia de outras zoonoses bem como de identificação eletrónica, a efetuar em cada concelho.

3 de fevereiro de 2012. - O Diretor-Geral, Nuno Vieira e Brito.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 313/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).