Determina a alteração do contrato celebrado entre o Estado Português e a Lockheed Martin, em 6 de setembro de 2007, para a modernização de cinco aeronaves Lockheed Martin P-3C «ORION», atribuindo à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, competências para o efeito, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel.

Despacho 2763/2012

1 - Considerando que em 6 de setembro de 2007 foi celebrado entre o Estado Português e a Lockheed Martin um contrato para a modernização de cinco aeronaves Lockheed Martin P-3C «ORION» (doravante designado contrato).

2 - Considerando a necessidade de retificar as regras de comunicação do artigo 41.º do contrato por manifesta desatualização e desadequação à realidade atual.

3 - Considerando o disposto no presente despacho e bem assim a documentação que

integra todo o processo, determino:

a) Ao abrigo da cláusula 37.ª do contrato, sejam alterados os n.os 1 e 3 da cláusula 8.ª, os n.os 2 e 3 da cláusula 11.ª e o n.º 1 da cláusula 41.ª (todos) do contrato;

b) Em conformidade, prossigam pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de

Defesa, as negociações nesse sentido.

4 - Delego no diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, a competência para a formalização das alterações contratuais decorrentes daquela atualização.

7 de fevereiro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205764344