Declara ter sido emitida, por Despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa de 9 de fevereiro de 2012, a utilidade pública da expropriação de várias parcelas, identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à construção das acessibilidades do novo hospital de Cascais.

Declaração (extrato) n.º 29/2012

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 9 de fevereiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção das «Acessibilidades ao Novo Hospital de

Cascais».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001109-2011 e I-001346-2011, de 4 de outubro de 2011 e de 7 de dezembro de 2011, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.057.06/DMAJ, daquela Direção-Geral.

15 de fevereiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

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205761663

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.