Suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul - Uopg n.º 4 e terrenos a sul, para a área entre esta e a Avenida D. Afonso Henriques e a Estrada Da
Circunvalação
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que para os efeitos estabelecidos na alínea f) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 2/2011 de 6 de janeiro, publica-se em anexo ao presente aviso, a "Suspensão Parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul" da qual faz parte o texto das Medidas Preventivas respetivas e a Planta de Delimitação.A suspensão mencionada foi aprovada por deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 12 de janeiro de 2012, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal, em conformidade com o estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º e do n.º 1 do artigo 109.º do diploma citado.
A referida deliberação da Assembleia Municipal consubstancia o conteúdo da proposta de "Suspensão Parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul" na área territorial delimitada na cartografia anexa, e que se publica resumidamente, para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 100.º do mencionado decreto-lei.
1 - Fundamentação
O atual executivo municipal tem tido como um dos seus principais desígnios, a promoção dos valores de excelência e de competitividade, sendo uma das suas prioridades a promoção e a captura de investimento direto estruturante, apostando num modelo atrativo de empresas, agentes económicos e centros de desenvolvimento e investigação, alavancados na vantagem competitiva, como são exemplos recentes, as novas Instalações da empresa em Matosinhos e a futura escola de ensino superiorEGP-UPBS na Senhora da Hora.
Matosinhos sul foi desde sempre um dos locais onde o executivo municipal pretendeu imprimir no processo de requalificação urbanística a vertente poli funcional, através da implantação de atividades fortemente inovadoras.Foi dentro deste quadro de uma prática claramente progressiva, moderna e competente que o Município de Matosinhos foi escolhido pelo CEIIA (Centro de Excelência para a Investigação da Indústria Automóvel) para aí implantar as suas futuras instalações que respondam eficazmente às novas solicitações que a investigação vem determinar, nomeadamente na área da aeronáutica, e à sua ambiciosa estratégia de
internacionalização.
Verifica-se, contudo, que o objetivo municipal de concretização do empreendimento no local proposto pelo CEIIA (e que inclui terrenos municipais) é incompatível com as soluções constantes no Plano de Urbanização de Matosinhos Sul, que destina a área a Espaço Verde de Utilização Coletiva com Equipamento Público e Espaço Verde de Utilização Coletiva Público, onde é possível erigir edificações com a natureza de equipamento, mas já não com natureza empresarial.Porque a incompatibilidade a que acabamos de fazer menção não deve obstar a que se possa acolher a instalação de uma atividade com a relevância social e económica daquela que o CEIIA pretende levar a efeito, tolhendo a prossecução da estratégia municipal, cremos ser justificada a necessidade de suspensão do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul. Por outro lado e uma vez que o terreno em causa é contíguo ao que o plano considerou dever ser uma unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG), considera-se que, para evitar que a instalação da CEIIA pudesse pôr em causa a coerência global do Plano de Urbanização, a suspensão não se deva limitar à área abrangida pelos terrenos municipais, antes devendo incidir sobre toda a UOPG n.4. Desta forma garante-se que, mediante a alteração ao referido plano (que é, por lei, obrigatoriamente desencadeada a par com a suspensão), se continua a tratar de forma
integrada toda a área.
De referir que embora o procedimento tendente à alteração do Plano de Urbanização, tenha de ser, como se disse, desde já iniciado, só poderá ser concluído decorridos que sejam três anos sobre a sua vigência - o que acontecerá a partir de janeiro de 2013.A área para qual se pretende suspender o Plano de Urbanização de Matosinhos Sul e sujeitar a medidas preventivas não foi anteriormente objeto de quaisquer medidas preventivas, pelo que não se aplica o impedimento constante do n.º 5 do artigo 112 do
RJIGT.
2 - Prazo
O prazo de suspensão é de 2 anos a contar da publicação da suspensão no Diário daRepública.
3 - Incidência Territorial
Durante o prazo de vigência, referido no ponto anterior, a suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul incide na área correspondente à UOPG n.º 4, e área entre esta e a avenida D. Afonso Henriques e a estrada da Circunvalação, conforme área delimitada da cartografia anexa, aplicando-se as seguintes medidaspreventivas:
4 - Medidas Preventivas
Sujeitar a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte todas as operações urbanísticas, salvo as validamente autorizadas ou relativamente às quais exista já informação prévia válida à data da entrada em vigor da suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul.
16 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
Ata da sessão extraordinária da assembleia municipal realizada a 12 de Janeiro de
2012
Suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul, pelo prazo de 12 meses, para implantação exclusiva das instalações do Ceiia - Centro de Excelência paraa Investigação da Indústria Automóvel.
Foi presente a proposta aprovada pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 03 de janeiro de 2012 sobre o assunto acima indicado, que a seguir se transcreve: "O atual Executivo Municipal tem tido como um dos seus principais desígnios, a promoção dos valores de excelência e de competitividade, sendo uma das suas prioridades a promoção e a captura de investimento direto estruturante, apostando num modelo atrativo de empresas, agentes económicos e centros de desenvolvimento e investigação, alavancados na vantagem competitiva, como são exemplos recentes, as novas Instalações da Empresa em Matosinhos e a futura escola de ensino superiorEGP-UPBS na senhora da Hora.
Matosinhos Sul foi desde sempre um dos locais onde o Executivo Municipal pretendeu imprimir no processo de requalificação urbanística a vertente polifuncional, através da implantação de atividades fortemente inovadoras.Foi dentro deste quadro de uma prática claramente progressiva, moderna e competente que o Município de Matosinhos foi escolhido pelo CEIIA (Centro de Excelência para a Investigação da Indústria Automóvel) para aí implantar as suas futuras instalações que respondam eficazmente às novas solicitações que a investigação vem determinar, nomeadamente na área da aeronáutica, e à sua ambiciosa estratégia de
internacionalização.
O CEIIA, atualmente sediado no Concelho da Maia, é uma Associação sem fins lucrativos, sendo formado por pessoas singulares e coletivas que desenvolvem atividades para as indústrias da mobilidade, nomeadamente automóvel, aeronáutica e ferrovia. É objeto desta Associação potenciar a competitividade das indústrias da mobilidade através da promoção de atividades de inovação e tecnologia de vocação nacional e internacional, incentivando a cooperação entre empresas, organizações, universidades e entidades públicas, com vista a aumentar a capacidade de investigação e desenvolvimento, e a qualificação e valorização dos recursos humanos, assumindo sempre como missão contribuir para que Portugal seja uma referência na investigação, conceção, desenvolvimento, fabrico e teste de produtos e serviços das indústrias damobilidade.
O pedido de licenciamento agora apresentado pelo CEIIA foi precedido de negociações entre a Câmara Municipal de Matosinhos e a promotora, que tiveram como objetivo a instalação em Matosinhos, deste importante empreendimento, que prossegue fins de investigação na área da Indústria Aeronáutica, das quais resultou a determinação municipal de ceder o terreno para o qual está proposta a construção (localizado na parte a sul da UOPG n.º 4 do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul), a esta entidade, em condições e por um período que serão oportunamente definidos. Na verdade, para cumprir o objetivo de instalar esta empresa no Concelho, o Executivo Municipal colocou à disposição do CEIIA a escolha para a implantação das suas novas instalações em quatro terrenos, de características e dimensões distintas.A escolha recaiu no local atrás referido, num terreno em Matosinhos Sul com cerca de 10.500m2, localizado entre a Avenida D. Afonso Henriques e a Estrada da Circunvalação, numa área central do Grande Porto, de excelentes acessibilidades e padrões de qualidade urbana, na qual se entrecruzam a função residencial de elevado padrão de qualidade, os serviços e os equipamentos da mais variada natureza.
Verifica-se, contudo, que o objetivo municipal de concretização do empreendimento neste local é incompatível com as soluções constantes do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul, que destina a área a espaço verde de utilização coletiva com equipamento público e espaço verde de utilização coletiva público, onde é possível erigir edificações com a natureza de equipamento, mas já não com natureza
empresarial.
Porque a incompatibilidade a que acabamos de fazer menção não deve obstar a que se possa acolher a instalação de uma atividade com a relevância social e económica daquela que o CEIIA pretende levar a efeito, tolhendo a prossecução da estratégica municipal, cremos ser justificada a necessidade de suspensão do Plano de Urbanizaçãode Matosinhos Sul.
Por outro lado e uma vez que o terreno em causa é contíguo ao que o Plano considerou dever ser uma unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG), considera-se que, para evitar que a instalação da CEIIA pudesse por em causa a coerência global do Plano de Urbanização, a suspensão não se deva limitar à área abrangida pelos terrenos municipais, antes devendo incidir sobre toda a UOPG n.º 4.Desta forma garante-se que, mediante a alteração ao referido Plano (que é, por lei, obrigatoriamente desencadeada a par com a suspensão), se continua a tratar de forma integrada toda aárea.
De referir que embora o procedimento tendente à alteração do Plano de Urbanização, tenha de ser, como se disse, desde já iniciado, só poderá ser concluído decorridos que sejam três anos sobre a sua vigência - o que acontecerá a partir de janeiro de 2013.Ainda relativamente à alteração do Plano, uma vez que tem uma pequena incidência territorial e que não é suscetível produzir efeitos significativos no ambiente, entendido este nas várias vertentes para que remete o decreto.-lei 232/2007, de 15 de junho,
não carece de avaliação ambiental.
Por último, impondo a lei que a suspensão envolva também obrigatoriamente o estabelecimento de medidas preventivas para a área, são propostas aquelas que se julgam as mais adequadas a permitir o acolhimento das instalações do CEIIA, bem como a garantir a escolha das melhores soluções para a alteração do Plano deUrbanização.
De acordo com o que ficou exposto, temos por verificadas na situação em apreço as circunstâncias excecionais a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), propondo que a CâmaraMunicipal delibere:
1 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal a suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul - publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2010 - com a incidência territorial delimitada na cartografia anexa, pelo prazo de dois anos, depois de previamente obtido o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, exigido pelo n.º 4 do artigo 100.ºdo RJIGT;
2 - Submeter igualmente à aprovação da Assembleia Municipal, em cumprimento do exigido pelo n.º 8 do artigo 100.º do RJIGT, para a mesma área e pelo mesmo prazo da suspensão parcial, o estabelecimento das seguintes medidas preventivas:Sujeitar a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte todas as operações urbanísticas, salvo as validamente autorizadas ou relativamente às quais exista já informação prévia válida à data da entrada em vigor da suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul.
3. i) Elaborar a alteração do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul de molde a que, sem prejuízo de outros aspetos que venha a revelar-se necessário reponderar, sejam reequacionadas as soluções previstas para a UOPG n.º 4, e para a área entre esta e a Avenida D. Afonso Henriques e a Estrada da Circunvalação de molde a que, enquadrando devidamente as futuras instalações do CEIIA, garantirão tratamento integrado de toda a área e a coerência global daquele Plano;
ii) A abertura, por um prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação, no Diário da República, da deliberação de abertura do procedimento tendente à alteração, de um período para apresentação por parte de interessados de sugestões ou de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do referido Plano de Urbanização, nos termos do n.º 2 do
artigo 77.º do RJIGT;
iii) Que a referida alteração não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, pelo que não carece de avaliação ambiental, nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 96.º docitado diploma.
4 - Acolher o futuro Centro de Excelência para a Investigação e Industria Automóvel (CEIIA) em Matosinhos Sul, prometendo constituir a seu favor um direito de superfície, a protocolar e a submeter à aprovação da CM, sobre o prédio urbano Municipal situado na Av. Afonso Henriques, em Matosinhos, com a área total de 10.500m2, do qual é proprietária, conforme assinalado a vermelho na planta anexa.5 - Que a Câmara Municipal mande abrir o procedimento de alteração do PU Matosinhos Sul para a área em causa, após deliberação tomada em reunião pública, conforme determinado no n.º 8 do artigo 100.º do Dec. Lei 46/2009 de 20 de
fevereiro.
Documentos anexos ao processo: Cópia da Planta de Condicionantes do PU de Matosinhos Sul em vigor;Cópia da Planta de Zonamento do PU de Matosinhos Sul em vigor; Planta com a área objeto da suspensão parcial do Plano de Urbanização deMatosinhos Sul.
Pelo senhor presidente foi exarado o seguinte despacho. "À Câmara."A Câmara Municipal apropriou a informação dos serviços e deliberou, por unanimidade: 1- submeter à aprovação da Assembleia Municipal a proposta de suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul - publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2010 - com a incidência territorial delimitada na cartografia anexa ao processo, pelo prazo de dois anos, depois de previamente obtido o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, exigido pelo n.º 4 do artigo 100.º do RJIGT; 2 - submeter igualmente à aprovação da Assembleia Municipal, em cumprimento do exigido pelo n.º 8 do artigo 100.º do RJIGT, para a mesma área e pelo mesmo prazo da suspensão parcial, o estabelecimento das seguintes medidas preventivas: - Sujeitar a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte todas as operações urbanísticas, salvo as validamente autorizadas ou relativamente às quais exista já informação prévia válida à data da entrada em vigor da suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul; 3.i) mandar elaborar a alteração do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul de molde a que, sem prejuízo de outros aspetos que venha a revelar-se necessário reponderar, sejam reequacionadas as soluções previstas para a UOPG n.º 4, e para a área entre esta e a Avenida D. Afonso Henriques e a Estrada da Circunvalação de molde a que, enquadrando devidamente as futuras instalações do CEIIA, garantirão tratamento integrado de toda a área e a coerência global daquele plano; ii) mandar abrir, por um prazo de quinze dias contados a partir da data da publicação, no Diário da República, da deliberação de abertura do procedimento tendente à alteração, de um período para apresentação por parte de interessados de sugestões ou de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do referido Plano de Urbanização, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT; iii) que a referida alteração não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, pelo que não carece de avaliação ambiental, nos termos dos n.º 3 e 4 do artigo 96.º do citado diploma; 4 - acolher o futuro Centro de Excelência para a Investigação e Industria Automóvel (CEIIA) em Matosinhos Sul, prometendo constituir a seu favor um direito de superfície, a protocolar e a submeter à aprovação da Câmara Municipal, sobre o prédio urbano Municipal situado na Av. Afonso Henriques, em Matosinhos, com a área total de 10.500m2, do qual é proprietária, conforme assinalado a vermelho na planta anexa ao processo; 5 - mandar abrir o procedimento de alteração do Plano Urbanização Matosinhos Sul para a área em causa, após deliberação tomada em reunião pública, conforme determinado no n.º 8 do artigo 100.º do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de
fevereiro."
Pelo senhor presidente da Assembleia foi exarado o seguinte despacho: "Agende-se."Neste ponto, usaram da palavra os seguintes membros:
Manuel Leão Rosas, sou um bocado contra a suspensão do PDM às fatias. Isto quando se precisa fazer qualquer coisa, primeiro aprova-se, estamos todos de acordo, discutimos todos, aprovamos todos, por unanimidade ou não, e depois às fatias desafeta aqui e acolá, faz aqui uma coisa e ali outra, isto não traduz organização, não traduz planeamento e ficamos sem saber quantas vezes é que isto vai acontecer. Vamos terreno a terreno, parcela a parcela, quantas vezes vão ser necessárias? Talvez fosse melhor estudar isto melhor e depois fazia-se qualquer coisa mais elaborada que nos permitisse ter mais consentâneo com aquilo que se pretende. Pedia também ao senhor presidente que esclarecesse, porque as notícias que vêm nos jornais são um bocado contraditórias, relativamente a esta matéria em concreto, porque se fala na Câmara da Maia, na Câmara de Matosinhos, não se sabe bem onde se fica e podemos estar aqui a desafetar ou a suspender o Plano diretor Municipal sem ter uma certeza relativamente a este assunto em concreto. Mais grave do que isso, relativamente ao assunto que vem a seguir se calhar é a mesma coisa, quantas vezes tem de vir a esta Assembleia, propor e despropor, desafetar aqui e acolá. O planeamento é uma coisa que passa ao lado desta Câmara em muitas destas matérias. É lamentável e andamos aqui várias vezes a discutir
os mesmos assuntos.
José Ferreira dos Santos, embora a figura de suspensão de planos de ordenamento de território não nos seja muito simpática e embora não saibamos qual a área do polígono de implantação dos edifícios a construir e índices de construção que irão ser utilizados, embora desconhecendo de que forma tais construções possam vir a colidir com os terrenos de utilização pública anteriormente aprovados, embora sem sabermos se foi elaborada uma análise circunstanciada do custo/benefício para o Município quanto a estas instalações, consideramos importante a atração para Matosinhos de centros de investigação como este, não nos deixando, entretanto, deslumbrar por eles. Apesar disso o Bloco de Esquerda não irá inviabilizar este pedido de suspensão do PDM.José Pedro Rodrigues, nós acompanhamos esta preocupação destas suspensões "à vontade do freguês", porque o PDM continua por rever, os Planos vão sendo aprovados, os Planos de Pormenor, Planos de Urbanização vão sendo suspensos, vão sendo reconsiderados, vão aparecendo coisas, vai-se construindo e a revisão do PDM que deveria ser um grande instrumento urbanístico de Matosinhos continua por fazer. A esta velocidade e com estes instrumentos de fato se percebe que não haja muita pressa em concretizá-la, porque isto vai correndo. A nossa principal objeção é esta e a utilização disto como método de trabalho do ponto de vista de gestão urbanística. Não estamos de acordo. As questões que aqui foram referidas sobre as noticias que vêm na imprensa, nomeadamente no jornal "O Público", sobre as informações contraditórias que a Câmara da Maia dá em função da instalação deste centro, eu creio que se justificava aqui esclarecer, partindo do princípio que a informação que é dada é rigorosa, corresponde à realidade, não parto de outro princípio que não este. Mas, não deixam de ser informações que não foram devidamente esclarecidas e não deixam de constituir elementos importantes de análise desta matéria.
Luís Branco, é evidente que o Plano de Matosinhos Sul não era o ideal, mas como eu já disse aqui noutra Assembleia, mais vale termos este Plano do que não termos nenhum e apoiei o senhor presidente da Câmara. Pelo menos, em termos gerais, sabemos aquilo com que contamos. É evidente que a vida é dinâmica e as situações não podem ser estáticas e partir do princípio de que se temos este Plano é este que vamos cumprir, nem que seja daqui a cinquenta anos. Se há novas oportunidades para o Município, é evidente que a Câmara tem que as agarrar, tem de as saber trabalhar, e daí esta questão do levantamento do Plano de Matosinhos Sul. Mas, gostaria que o senhor presidente da Câmara esclarecesse a Assembleia do seguinte: quais vão ser as vantagens efetivas com a instalação deste centro, em termos de emprego e em termos de volume de negócios. O emprego tem sempre duas vertentes, emprego direto e indireto. Esta iniciativa ocupa a totalidade do terreno que vem demarcado na planta que é apresentada em discussão? Com a instalação destes edifícios para esta iniciativa deixam de ser construídos os quatro edifícios que estão previstos no Plano no mesmo terreno? O impacto ambiental de toda esta estrutura choca ou não com o resto do Plano de Matosinhos Sul? Por último, depois de tanta polémica nos jornais urge perguntar à Câmara quais foram as contrapartidas que a Câmara ofereceu para conseguir que este empreendimento viesse para Matosinhos e assim ser superior à Maia e aos outros Municípios que estavam interessados nesta instalação.
Luísa Salgueiro, nós gostaríamos de salientar nesta proposta o facto de Matosinhos, o Executivo camarário ter conseguido trazer para o nosso Concelho um investimento como este. Nós sabemos que tinha estado previsto para aquele terreno um outro equipamento que tinha a ver com o audiovisual, que não foi possível entretanto executar, mas sem dúvida que este é um tipo de investimentos que, até nos tempos que atualmente o País atravessa de crise e em que se acentua o problema do desemprego, Matosinhos vem atrair um investimento que é muito disputado e desejado por todos.
Compreende-se as declarações do senhor presidente da Câmara da Maia que não vê com bons olhos a saída desta entidade da Tecmaia, o que se compreende, na defesa dos interesses do seu Concelho, mas eu penso que para os matosinhenses esta é sem dúvida uma boa notícia para o início do ano. Vimos ao abrir os jornais que Matosinhos ia acolher este centro de excelência para a indústria aeronáutica e automóvel e, portanto, penso que o passo que temos de dar de transformar uma parcela de terreno de equipamento para uma finalidade que permita construir este tipo de edifícios será seguramente uma mais valia. O que o senhor deputado Luís Branco pergunta, nós já sabemos, mais ou menos pelas pesquisas que pudemos fazer. Todos nós, certamente, tivemos a curiosidade de as fazer acerca desta entidade, deste centro de excelência e sabemos que vai trazer trabalho muito qualificado, vai criar emprego qualificado para licenciados. É este o tipo de investimento que nós pensamos que um Concelho moderno que vise liderar, não só a área metropolitana mas também o norte do País, deva atrair e assim sendo, bem sabemos que deverá haver contrapartidas. Em nome desta bancada queremos dizer, felicitar por conseguirem levar a bom porto estas negociações e dizer que do ponto de vista do planeamento não é chocante, é uma pequena alteração em termos de destino destes terrenos e incentivá-los para que continuem a conseguir, assim como há pouco tempo conseguiu a Escola de Gestão do Porto, um investimento que devemos destacar. É este tipo de investimentos que faz com que Matosinhos se vá afirmando e, portanto, saudamos o trabalho que tem vindo a fazer e naturalmente que estamos de acordo com esta alteração, que é um requisito fundamental e imprescindível para que este desígnio se concretize.
Para responder usou da palavra o presidente da Câmara. Antes de mais eu gostava de falar um pouco sobre o planeamento. Que eu saiba, quando o Executivo anterior chegou a esta Câmara Municipal tinha dois Planos de Pormenor aprovados, agora temos doze. O Plano de Matosinhos Sul arrastava-se acerca de dez anos, antes do esforço que foi feito pelo mandato anterior para o aprovar. Este esforço de planeamento que incidiu sobre os locais mais apetecíveis do Concelho, aqueles em que os promotores e os proprietários querem saber o que é que podem construir. Foi um esforço de transparência, que eu acho que foi muito bem conseguido. O senhor deputado Manuel Leão em cada intervenção arranja uma maneira de amesquinhar o esforço que se vai fazendo. Conheço bem o senhor deputado e sei que é uma pessoa com princípios, mas às vezes, ou normalmente nas suas intervenções resvala sempre para um caminho que eu não quero acompanhar, porque fico mal comigo próprio quando o faço. O que acontece é que hoje o mundo mudou muito e, portanto, é natural que a Câmara esteja atenta àquilo que se vai passando à sua volta. Em determinados momentos, de forma ainda mais transparente, porque é sob o controlo da Assembleia Municipal, procura nos instrumentos de gestão, que foram feitos há anos, adaptá-los àquilo que são as necessidades modernas. É evidente que as opções que nós fizemos em cada um dos Planos estão generalizadamente certas e não há razão para as alterar.
Mas, sempre que houver razões para alterar é evidente que tem de vir aqui e não podemos dizer que o planeamento passou ao lado. O planeamento das zonas essênciais de Matosinhos, onde há pressão, onde as pessoas querem saber o que é que podem fazer está feito. Toda a gente hoje pode abrir a página da internet e já não precisa de vir perguntar ao presidente da Câmara o que é que lá pode fazer. Os Planos não podem fechar a vida, há muitas circunstâncias em que por isto ou por aquilo, o que nós concebemos num determinado momento não se adapta à resposta, ou uma dificuldade do momento ou um desafio. O que acontece é simplesmente isto: o CEIIA quer instalar num determinado local uma unidade onde irá desenvolver indústria de ponta, de investigação científica, com cerca de trezentos engenheiros em permanência, para fazer investigação relacionada com a construção de aeronaves, num processo que é tão importante que justificou que o presidente da Câmara Municipal da Maia viesse para os jornais, numa atitude que eu não quero comentar, dizendo que não era possível o CEIIA se instalar em Matosinhos, sem lhe irem perguntar a opinião. Nós somos um Concelho competitivo. Matosinhos tem atraído nos últimos anos um conjunto de investimentos notáveis e está permanentemente no mercado. Eu, já disse várias vezes que os terrenos que são propriedade municipal estão à disposição de qualquer empresa que, obviamente, não seja uma empresa que esteja num mercado tradicional, porque aí a Câmara de Matosinhos estaria ilegitimamente a concorrer no mercado e a desvirtuar no mercado. Imaginem que eu agora oferecia um terreno para uma fábrica têxtil. Era possível se a solução fosse desesperada, mas estaríamos a desvirtuar o mercado, porque há centenas de fábricas têxteis, e não passa pela cabeça de ninguém que, nesta matéria, seja a Câmara a disponibilizar terrenos para a sua construção. Aqui estamos a falar de indústria de ponta. Eu estou convicto de que o investimento da CEIIA, uma vez materializado, vai atrair aqui muitas outras empresas conexas que querem trabalhar, de e para este complexo. É a minha convicção pessoal, alicerçada até pela reação pelo presidente da Câmara Municipal da Maia. Quando deste instituto desafiou a Câmara de Matosinhos a encontrar um terreno que tivesse a capacidade para o acolher, a nossa resposta foi imediata e não poderia ser de outra forma. Está aqui a mesma razão que fizemos com o "Magalhães", que na altura tão criticado foi e agora tão vendido é pelo senhor ministro Paulo Portas. A empresa do "Magalhães" que é aqui em Matosinhos e que na altura nós oferecemos um terreno que ainda não foi utilizado, para que eles pudessem fazer uma fábrica, para a partir daqui exportarem o primeiro computador português para o mundo. Infelizmente as condições que lhes estão criadas fizeram com que se calhar o Magalhães vá ser construído, mas na Venezuela, México ou outro sitio qualquer. Eu recordarei para sempre as palavras lamentáveis que aqui ouvi acerca desse negócio, que se tratava só disto. Não passava pela cabeça do presidente da Câmara de Matosinhos que a fábrica do "Magalhães" fosse construída noutro sítio qualquer, a não ser em Matosinhos. O CEIIA é a mesma coisa, trata-se de uma oportunidade única para Matosinhos de ter aqui um instrumento de desenvolvimento que tenha um efeito potenciador daquilo que é a atividade económica de Matosinhos.
Perguntarão os senhores deputados qual é a contrapartida, é abrir a possibilidade a trezentos engenheiros, abrir a possibilidade de Matosinhos estar em todo o local representando o País naquilo que de melhor há para fazer, que é investigação em alta engenharia, com a capacidade, eventualmente, de haver imensas empresas que queiram vir aqui instalar-se para colaborar e produzir para o CEIIA. Eu sei, ainda não está cá instalado nada, mas já tenho "zuns zuns" de gente que queira posicionar-se na zona de Matosinhos Sul para fazer unidades que possam participar para o CEIIA. Lamento que isto tenha sido polémico, porque a minha intenção não era essa. Este assunto ao vir à Câmara Municipal tinha, obviamente, que produzir notícia, como nós somos transparentes, tudo o que vai para a Câmara Municipal está imediatamente na nossa página de internet e os senhores jornalistas, e bem, já se habituaram a "picar" a nossa página de internet, a ver se lá vem algum assunto com interesse. Foi com normalidade que eu verifiquei a notícia que estava produzida no dia um, o que me satisfez bastante, porque foi uma boa maneira de começar o ano. O terreno escolhido pelo CEIIA, já agora, porque nós oferecemos outros, tinha como vocação ser um terreno de um equipamento, equipamento que nós não necessitamos, porque a Câmara Municipal já fez o seu PDM. A única razão pela qual ainda não pode ser presente à Assembleia, é como temos um legislador que sofre da febre legislativa, não só agora mas já antes, vai mudando as regras, e ao mudá-las obriga sempre a novas condições, algumas das quais nem vos digo nem vos conto. A Câmara vai ter de comprar cartografia a um instituto, caríssima, que é um instituto só para satisfazer as obrigações que o Estado Português lá pôs, os senhores perceberão a que conduzem essas alterações. Mas, nesse esforço de fazer o PDM nós já sabemos onde é que estão todas as necessidades em termos de equipamentos., tudo. E podem ter a certeza, aliás, vão ser chamados brevemente a discutir nas escolas, como já foram chamados aqui a discutirem em termos de equipamentos desportivos, como já foram chamados a discutir em termos de equipamentos especiais, e não há outros equipamentos, a não ser que a gente os invente, e esses estão todos previstos no Plano. Portanto, foi com alguma facilidade que a Câmara entendeu que, em vez do equipamento que aqui previsto, bem melhor era esta unidade fabril. Só que a regra que nós impusemos no Plano de Matosinhos Sul não dava e, portanto, eu entendi que era de propor à Assembleia Municipal, era de propor à CCDRN que alterássemos o Plano para acolher este investimento. A figura de alteração chama-se suspensão. Por mim eu só suspendia o exato local, onde vai a indústria. Foi a CCDRN que entendeu, eu não quero contrariar, até porque quero a colaboração, que valia a pena suspender toda a área das gasolineiras. E mais, com a salvaguarda, e vocês bem reparam no parecer da CCDRN, nada será aprovado ali sem o consentimento da CCDRN, isto é, a CCDRN não quer que a Câmara pelo facto de ter suspendido naquela zona, venha agora aprovar uma coisa que, eventualmente, não esteja contido naquilo que era a proposta inicial. Eu não percebo isto, mas o Estado hoje desconfia de toda a gente, e a CCDRN também desconfia da Câmara, porque parece que ninguém confia em ninguém, mesmo quando nós usamos todo o bom senso.
O que está aqui em causa é muito simples, queremos este instituto aqui, então votamos a suspensão do Plano para o acolher. Trezentos postos de trabalho, uma unidade que vai tratar de aeronáutica, tratar e experimentar as asas dos aviões que vão para as várias companhias com quem o CEIIA tem colaboração. Portanto, é tão simples quanto isso, e eu não tenho sobre essa matéria nenhuma dúvida e até pensei, mas se calhar pensei mal, que ia receber aqui pelo menos as felicitações. Há bocado o deputado Manuel Leão felicitou a política cultural da Câmara. Eu quero dizer ao meu querido amigo que pouco a pouco ele vai reconhecendo que a Câmara está mesmo no bom caminho e nesta matéria de emprego, embora os números neste momento sejam dramáticos, continuam a ser os mais baixos da área metropolitana do Porto, mas isso não me satisfaz, porque são muito elevados, e é com este tipo de investimentos que a gente pode contrariar. Matosinhos no final deste mandato será, nesse ponto de vista, irreconhecível, porque quando o terminal de cruzeiros estiver pronto, quando este investimento estiver pronto, quando estiver pronta a escola de gestão, que também foi aqui aprovada em Assembleia Municipal, o parque lúdico de S. Brás, que é nebuloso de acordo com determinado líder político, quando estiverem materializados todos estes investimentos Matosinhos terá dado ao norte, à área metropolitana uma imagem de impulso e capacidade. O parque de campismo quando estiver revitalizado, com a proposta que aqui foi aprovada em Assembleia Municipal, porque é disso que se trata e é disto que trata essa proposta: ter a capacidade de atrair novos investimentos para conseguir produzir emprego, ou por via dos investimentos que se fazem ou por via dos
investimentos que estes induzem.
Passou-se à votação.
A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a suspensão parcial do Plano de Urbanização de Matosinhos Sul, na área correspondente à UOPG n.º 4, e área entre esta e a Avenida Afonso Henriques e a Estrada da Circunvalação, pelo prazo de dois anos. A Assembleia Municipal aprovou ainda as Medidas Preventivas apresentadas pela Câmara Municipal que mereceram parecer favorável da Comissão de Coordenação do Desenvolvimento Regional do Norte.Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_7328_1.jpg
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