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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 02 de dezembro de 2015, no uso das competências que me são cometidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 42 da Lei 75/2013 de 12 de setembro e, tendo presente o disposto no n.º 4 do artigo 43 do mesmo diploma legal, foi nomeado para exercer funções de adjunto no meu gabinete de apoio pessoal, João Francisco Franco Pereira.
7 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
310246438
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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