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Para os devidos efeitos se torna pública que por meu despacho datado de 06 de outubro de 2016, foi concedida, a Carlos Filipe Barão dos Santos Faleiro, Assistente Técnico do Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, licença sem remuneração por um período de quatro meses, ao abrigo do artigo 280.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com inicio a 01 de fevereiro de 2017.
2 de fevereiro de 2017. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
310247312
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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