Determina a cessação das funções de vice-presidente do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência, tenente-general António José Maia de Mascarenhas.

Despacho 2101/2012

1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 45.º do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, cessa as funções de vice-presidente do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência o Tenente-General António José Maia de Mascarenhas, por no âmbito do processo de extinção do Conselho com integração das atribuições na Autoridade Nacional de Proteção Civil no âmbito do Ministério da Administração Interna ser necessário imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

2 - Desde a tomada de posse do XIX Governo Constitucional foram as respetivas funções asseguradas em regime de gestão corrente, pelo que se ratificam todos os atos praticados desde essa data até 31 de janeiro de 2012.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012.

30 de janeiro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

205700426

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.