Nomeia o CAP/JUR/130003-C, Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite como membro da comissão técnica, com funções de representante do Estado-Maior da Força Aérea, no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Despacho 2100/2012

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo iv do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, segundo o qual Portugal concede aos Estados Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, que é parte integrante do presente Acordo, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base das Lajes;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo ix do referido Acordo Técnico, nos termos do qual é criada uma comissão técnica com a finalidade de facilitar a implementação deste Acordo;

Considerando que o n.º 2 do artigo ix do Acordo Técnico refere que a comissão técnica [...] será constituída por representantes do Ministério da Defesa de Portugal e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, terá um coordenador, nomeado por cada uma das Partes, podendo-lhes ser agregados, por designação do coordenador, outras individualidades, sempre que a natureza do trabalho o justifique;

Considerando a necessidade de nomear um novo representante do Estado-Maior da Força Aérea para a referida comissão técnica;

Determino, nos termos do artigo ix do Acordo Técnico que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e tendo como referência o n.º 1 do Despacho 9635/2000, de 20 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Nomear o CAP/JUR/130003-C, Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite como membro da comissão técnica, com funções de representante do Estado-Maior da Força Aérea, em substituição do CAP/JUR/130920-L, João Manuel Dias Moreira.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de dezembro de 2011.

30 de janeiro de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

205700361

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