Designa como representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais a Dr.ª Maria Rafaela Rodrigues Fernandes e o Dr. Vasco Luís Lemos Vieira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

n.º 12/2012/M

Resolve designar os representantes dos utentes no Conselho Regional

dos Assuntos Sociais

A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Plenário de 2 fevereiro de 2012, resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, na redação dada pela Lei 130/99, de 21 de agosto, e em conformidade com o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 158/2003, de 10 de novembro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série n.º 131, de 14 de novembro de 2003, designar como representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais a Dr.ª Maria Rafaela Rodrigues Fernandes e o Dr. Vasco Luís Lemos Vieira.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2 de fevereiro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2003-02-15 - Portaria 158/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro.