Despacho (extrato) 1731/2017, de 23 de Fevereiro
Cessação da Comissão de Serviço - Paulo Alexandre dos Santos Silva
Despacho (extrato) n.º 1731/2017
Nos termos do disposto artigo 27.º, n.º 4, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada na Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, por meu despacho de 30 de novembro de 2016 autorizei o pedido de cessação da comissão de serviço, do Chefe de Equipa Multidisciplinar 2, Inspetor Paulo Alexandre dos Santos Silva, com efeitos a 01/01/2017.
30-12-2016. - A Inspetora-Geral, Leonor Furtado.
310257446
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2893178.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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