Determina a cessação da comissão de serviço da conselheira cultural na Embaixada de Portugal em Bruxelas Maria Margarida Gouveia Fernandes.

Despacho 2003/2012

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 30 de dezembro de 2011, considerando a urgente necessidade de cumprir os compromissos e objetivos de consolidação orçamental, que obrigam a uma racionalização dos recursos afetos à Administração Central do Estado e a uma redução drástica da despesa pública, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das medidas necessárias ao cumprimento do Orçamento do Estado para 2012, vê-se na contingência de proceder a uma profunda reformulação não só da sua rede diplomática e consular, mas também à redução significativa do pessoal colocado nas missões diplomáticas e consulares, incluindo do pessoal especializado.

Na ponderação de reafetação dos mais escassos recursos financeiros disponíveis para suportar as despesas com pessoal especializado, considerou-se que as funções desempenhadas pela Conselheira Cultural na Embaixada de Portugal em Bruxelas não são, no momento atual, absolutamente imprescindíveis para a prossecução da política externa definida pelo Estado e, por isso, foi escolhido o referido posto de trabalho como um dos cargos a extinguir enquanto se verificarem as condições financeiras e políticas atuais.

Assim, foi determinado, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, após notificação prévia com a antecedência mínima legal, a cessação da comissão de serviço da Conselheira Cultural na Embaixada de Portugal em Bruxelas Maria Margarida Gouveia Fernandes por fundamentada e urgente conveniência de serviço, com efeitos a 29.02.2012.

2 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

205697739

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.