Despacho 2000/2012, de 13 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
-
Fonte: Diário da República n.º 31/2012, Série II de 2012-02-13.
-
Data:
2012-02-13
-
Secções desta página::
Determina a cessação da comissão de serviço do conselheiro técnico na Embaixada de Portugal em Rabat, Francisco José Guerra Tavares.
Despacho 2000/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 30 de dezembro de 2011, considerando a urgente necessidade de cumprir os compromissos e objetivos de consolidação orçamental, que obrigam a uma racionalização dos recursos afetos à Administração Central do Estado e a uma redução drástica da despesa pública, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das medidas necessárias ao cumprimento do Orçamento do Estado para 2012, vê-se na contingência de proceder a uma profunda reformulação não só da sua rede diplomática e consular, mas também à redução significativa do pessoal colocado nas missões diplomáticas e consulares, incluindo do pessoal especializado.
Na ponderação de reafectação dos mais escassos recursos financeiros disponíveis para suportar as despesas com pessoal especializado, considerou-se que o cargo no serviço periférico externo designado por Conselheiro Técnico na Embaixada de Portugal em Rabat não é, no momento atual, absolutamente imprescindível para a prossecução da política externa definida pelo Estado e, por isso, escolhido como um dos cargos a extinguir enquanto se verificarem as condições financeiras e políticas atuais.
Assim, foi determinado, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, após notificação previa com a antecedência mínima legal, a cessação da comissão de serviço do Conselheiro Técnico em Rabat Francisco José Guerra Tavares, por fundamentada e urgente conveniência de serviço, com efeitos a 29.02.2012.
2 de fevereiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de
Administração, José Augusto Duarte.
205697414
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/13/plain-289300.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289300.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/289300/despacho-2000-2012-de-13-de-fevereiro
