Declaração 16/2012, de 10 de Fevereiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
Fonte: Diário da República n.º 30/2012, Série II de 2012-02-10.
Data: 2012-02-10
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Sumário

Torna público que foi aprovado o mapa de identificação da parcela constante da IT n.º I-000021-2012, de 11 de janeiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da «Via de Cintura de Alenquer».

Texto do documento

Declaração 16/2012

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 23 de janeiro de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Alenquer, aprovou o mapa de identificação da parcela constante da IT n.º I-000021-2012, de 11 de janeiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução da "Via de Cintura de Alenquer», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.040.11/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

(ver documento original)

31 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

205688091

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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