Resolução 13/2012, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 03.02.2012, Pág. 483
- Data: 2012-02-03
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos prédios necessários à execução da “Empreitada de Estabilização do Talude adjacente à praia da Ribeira Quente – Povoação - São Miguel”.
Aviso
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