MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº 06PF/2017- Fornecimento Contínuo de Peças e Acessórios para as Viaturas e Máquinas do Parque Auto dos SMAS de Sintra
Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento Contínuo de Peças e Acessórios para as Viaturas e Máquinas do Parque Auto dos SMAS de Sintra
Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 149000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34300000
Valor: 149000.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/02/21
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Identificação e órgãos competentes do procedimento:
a)O concurso tem por objeto o Fornecimento Contínuo de Peças e Acessórios para as Viaturas e Máquinas do Parque Auto dos SMAS de Sintra, pelo período de um ano;
b)A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra;
c)Os SMAS de Sintra por deliberação do Conselho de Administração de 14/02/2017, em reunião nº 04, assunto nº 57, decidiram proceder à contratação do objeto definido na alínea a) deste Programa;
Condições e apresentação das propostas:
d)As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 02/03/2017;
e)Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos;
f)A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1)Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2)Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa;
3)Preço global, que não deverá incluir IVA, até ao limite de 149.000,00EUR;
4)Tabelas de preços das peças e acessórios originais das diferentes marcas, com certificado, devendo as mesmas serem disponibilizadas em suporte digital;
5)Percentagem de desconto a efetuar sobre os preços das peças e acessórios constantes da tabela oficial de cada marca, conforme Anexo II disponível na plataforma eletrónica Vortal através do endereço http://govpt.vortal.biz;
6)O prazo de entrega, que nunca pode ser superior a 24 horas, após solicitação;
7)Prazo de garantia;
8)Outros aspetos que considerem relevantes para a análise das propostas;
g)Não são admitidas propostas variantes;
h)Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias;
Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos:
i)O preço deve ser considerado como o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, sendo fixado como parâmetro base um preço máximo de 149.000,00EUR;
j)A adjudicação é feita segundo o critério do mais baixo preço, o qual é calculado em função do maior desconto a efetuar sobre as tabelas apresentadas, de preços das peças e acessórios originais;
k)Em caso de empate a adjudicação será feita ao concorrente que submeteu a proposta mais cedo.
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário:
l)Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP;
m)No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem;
n)O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP;
o)Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
ANEXO I - Modelo da Proposta de Preço
F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar o referido fornecimento nas seguintes condições:
Preço contratual: até ao limite de EUR 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil euros), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado;
Preços unitários: os que resultam da aplicação dos descontos constantes no anexo II-Tabela de descontos (em %), aos preços das tabelas oficiais das diferentes marcas.
O fornecimento será efetuado em conformidade com o estabelecido nas peças processuais.
À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data:
Assinatura:
13 - CADERNO DE ENCARGOS
PARTE I - Cláusulas Jurídicas
Artigo 1º - Objeto
O objeto do contrato consiste, no fornecimento contínuo de peças e acessórios para as viaturas e máquinas do parque auto dos SMAS de Sintra, até ao limite de 149.000EUR + IVA, pelo período de um ano, podendo o mesmo não ser atingido.
Artigo 2º - Natureza jurídica do contrato
O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.
Artigo 3º - Caracterização dos bens a fornecer
As peças a fornecer deverão ser originais tendo como referência a marca, modelo e ano da viatura a reparar, conforme lista apresentada no Anexo A, disponível na plataforma eletrónica Vortal através do endereço http://govpt.vortal.biz.
Artigo 4º - Orçamento
1. O adjudicatário obriga-se a apresentar orçamento, por cada equipamento a fornecer, no prazo máximo de 24 horas, após solicitação do setor.
2. Os orçamentos apresentados serão sempre validados previamente pelos SMAS de Sintra.
Artigo 5.º - Entrega dos bens objeto do contrato
1. As peças e acessórios deverão ser entregues, à medida das necessidades dos SMAS e de imediato após solicitação do setor dos Transportes, na Oficina Auto, no Complexo Oficinal dos SMAS de Sintra, na Av.ª Gago Coutinho, Portela 2710-418 Sintra, não podendo nunca exceder as 24 horas após a aceitação do orçamento.
2. Os materiais devem ser entregues devidamente acompanhados de guias de transporte/remessa, assinadas pelos representantes designados para o efeito contendo obrigatoriamente o número da Nota de Encomenda.
3. Se as peças e acessórios não satisfizerem as condições propostas e que foram objeto de adjudicação, poderão ser rejeitados e postos à disposição do adjudicatário/fornecedor, nas Instalações Industriais dos Serviços Municipalizados, de onde deverão ser retirados no prazo de 3 dias a contar da data da notificação.
4. Não sendo dado cumprimento à notificação referida no ponto anterior o adjudicatário/fornecedor perderá o direito aos respetivos materiais.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra
410281827
