Declaração (extrato) 9/2017, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 37/2017, Série II de 2017-02-21.
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Data:
2017-02-21
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 19 de outubro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 9/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 19 de outubro de 2016, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção do «Parque de Estacionamento e Lazer de Carrazedo de Montenegro».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001065-2016, de 14 de outubro de 2016, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.005.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
27 de outubro de 2016. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
(ver documento original)
310246502
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2890139.dre.pdf .
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