Despacho 21418/2003(2ªserie), de 6 de Novembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 06.11.2003, Pág. 16686
- Data: 2003-11-06
- Diploma não vigente
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