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Despacho 1231/2012, de 27 de Janeiro

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Sumário

Aprova e publica os modelos de impresso de requerimento para obtenção da licença de fornecedor (AFN/DUDEF/DSF Mod. 001), de declaração de colheita de MFR (AFN/DUDEF/DSF Mod. 005), e de declaração de processamento (AFN/DUDEF/DSF Mod. 006) de materiais florestais de reprodução.

Texto do documento

Despacho 1231/2012

O Decreto-Lei 205/2003, de 12 de setembro, que regulamenta a produção destinada à comercialização e a comercialização e a certificação de materiais florestais de reprodução (MFR), transpondo a Diretiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de dezembro, e que estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta diretiva, submete a formalização do pedido de licenciamento de fornecedor de MFR, a declaração de colheita de MFR e a declaração de processamento de MFR à apresentação de impressos de modelo a aprovar pelo presidente da AFN.

Assim, ao abrigo dos artigos 28.º, n.º 4, e 34.º, n.os 2 e 6 do Decreto-Lei 205/2003, de 12 de setembro, determino que sejam aprovados, em anexo, os modelos de impresso de requerimento para obtenção da licença de fornecedor (AFN/DUDEF/DSF Mod. 001), de declaração de colheita de MFR (AFN/DUDEF/DSF Mod. 005), e de declaração de processamento

(AFN/DUDEF/DSF Mod. 006).

Os referidos modelos são de reprodução livre, através de qualquer meio através de qualquer meio automático de cópia, contando que seja ressalvada a integridade e legibilidade dos respetivos formatos originais. Pode ser obtido gratuitamente nos serviços da Autoridade Florestal Nacional ou a partir da versão em suporte digital

disponibilizada no site oficial da AFN

http://www.afn.min-agricultura.pt/portal/producao/plantas-e-sementes/formulari os. O presente despacho revoga o Despacho 21418/2003, de 10 de outubro.

18 de janeiro de 2012. - O Vice-Presidente, Manuel Gabriel.

(ver documento original)

205631106

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/27/plain-288998.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288998.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-09-12 - Decreto-Lei 205/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/105/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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