Despacho 1231/2012, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Autoridade Florestal Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 20/2012, Série II de 2012-01-27.
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Data:
2012-01-27
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Secções desta página::
Aprova e publica os modelos de impresso de requerimento para obtenção da licença de fornecedor (AFN/DUDEF/DSF Mod. 001), de declaração de colheita de MFR (AFN/DUDEF/DSF Mod. 005), e de declaração de processamento (AFN/DUDEF/DSF Mod. 006) de materiais florestais de reprodução.
Despacho 1231/2012
O
Decreto-Lei 205/2003, de 12 de setembro, que regulamenta a produção
destinada à comercialização e a comercialização e a certificação de materiais florestais
de reprodução (MFR), transpondo a Diretiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22
de dezembro, e que estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e
comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta diretiva,
submete a formalização do pedido de licenciamento de fornecedor de MFR, a
declaração de colheita de MFR e a declaração de processamento de MFR à
apresentação de impressos de modelo a aprovar pelo presidente da AFN.
Assim, ao abrigo dos artigos 28.º, n.º 4, e 34.º, n.os 2 e 6 do Decreto-Lei 205/2003, de 12 de setembro, determino que sejam aprovados, em anexo, os modelos
de impresso de requerimento para obtenção da licença de fornecedor
(AFN/DUDEF/DSF Mod. 001), de declaração de colheita de MFR
(AFN/DUDEF/DSF Mod. 005), e de declaração de processamento
(AFN/DUDEF/DSF Mod. 006).
Os referidos modelos são de reprodução livre, através de qualquer meio através de
qualquer meio automático de cópia, contando que seja ressalvada a integridade e
legibilidade dos respetivos formatos originais. Pode ser obtido gratuitamente nos
serviços da Autoridade Florestal Nacional ou a partir da versão em suporte digital
disponibilizada no site oficial da AFN
http://www.afn.min-agricultura.pt/portal/producao/plantas-e-sementes/formulari os.
O presente despacho revoga o
Despacho 21418/2003, de 10 de outubro.
18 de janeiro de 2012. - O Vice-Presidente,
Manuel Gabriel.
(ver documento original)
205631106
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/27/plain-288998.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288998.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-09-12 -
Decreto-Lei
205/2003 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/105/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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