Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação e autorização da tomada de posse administrativa de várias parcelas,no município de Ílhavo, destinada à construção do «Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo».

Declaração (extrato) n.º 11/2012

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 2 de janeiro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção do «Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários

de Ílhavo».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001044-2011 e I-001265-2011, de 14 de setembro de 2011 e de 7 de dezembro de 2011, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.020.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.

10 de janeiro de 2012. - O Subdiretor Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

205629925

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.