Torna público ter a Assembleia Municipal de Peniche, em 30 de setembro de 2011, aprovado a alteração, por adaptação, do Plano de Urbanização da Zona Sul de Peniche.

Aviso 1092/2012

Alteração por adaptação ao Plano de Urbanização da Zona Sul de Peniche Para os devidos efeitos, torna-se público que sob proposta da Câmara Municipal de Peniche, aprovada em 20 de setembro de 2011, a Assembleia Municipal de Peniche aprovou na sessão realizada em 30 de setembro de 2011 uma alteração ao Plano de Urbanização da Zona Sul de Peniche, por adaptação, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º

46/2009, de 20 de fevereiro.

A alteração por adaptação teve por objetivo a resolução de um ajustamento resultante ao plano, na área designada de ZT2, para possibilitar a construção de mais um piso aéreo, decorrendo esta numa variação da área de construção inicialmente prevista

inferior a 3 %.

Assim, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, publica-se a seguir a alteração ao regulamento e ao quadro dos indicadores urbanos constantes na Planta de Zonamento do Plano de

Urbanização da Zona Sul de Peniche.

Regulamento

Foi alterado o texto correspondente ao número de pisos do Equipamento Hoteleiro - ZT2 do regulamento do Plano de Urbanização da Zona Sul de Peniche, ratificado pela Portaria 909/94 de 12 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B,

nos termos infra exposto:

"ZT2 - 0,4 ha - 3 pisos aéreos."

Planta de Zonamento

Foi alterada o quadro dos indicadores urbanos da Planta de Zonamento do Plano de Urbanização da Zona Sul de Peniche, ratificado pela Portaria 909/94 de 12 de outubro publicada no Diário da República, 1.ª série-B.

22 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, António José

Ferreira Sousa Correia Santos.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

5784 -

http://ssaigt.dgotdu.pt/ssaigt_incm/incm_images/Planta_de_zonamento_5784_1.jpg

605605057

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-10-12 - Portaria 909/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA SUL DE PENICHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE ZONAMENTO SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.