12 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Ramos.
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12 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Ramos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto, a contrair um empréstimo para construção do matadouro municipal.
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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