Despacho 612/2012, de 17 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 12/2012, Série II de 2012-01-17.
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Data:
2012-01-17
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Determina a cessação da comissão de serviço do adido técnico Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER.
Despacho 612/2012
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 21 de
dezembro de 2011, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do
Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, cessa, a pedido do interessado que irá
desempenhar funções de relevante interesse público, a comissão de serviço do adido
técnico Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto a exercer funções na Representação
Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2011.
4 de janeiro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração,
José
Augusto Duarte.
205577389
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