Viabilização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal Urbanisticamente (AUGI) Condicionadas do Concelho de Matosinhos - 3.ª Alteração parcial do PDM
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna publico que sob proposta da Câmara Municipal a Assembleia Municipal de Matosinhos, aprovou em 26 de setembro de 2016, o Viabilização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal Urbanisticamente (AUGI) Condicionadas do Concelho de Matosinhos - 3.ª Alteração parcial do PDM, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e dos artigos 90.º e 92.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, e na execução do que dispõe no artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, depois de serem cumpridas as formalidades, do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, designadamente quanto à discussão pública prevista no n.º 2 do artigo 89.ºdo mesmo diploma, ponderação e aprovação nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, e procedimentos subsequentes do mesmo diploma legal.
22 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.
Ponto sete da Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal de Matosinhos, da Sessão Extraordinária Realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezasseis.
Deliberação: A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, aprovar a viabilização de Áreas Urbanas de Génese Ilegal Urbanisticamente (AUGI) Condicionadas do Concelho de Matosinhos - 3.ª Alteração parcial do PDM, nos termos do disposto no artigo 90.º e 92.º do RJIGT.
26 de setembro de 2016. - A Presidente da Assembleia Municipal, Dra. Palmira dos Santos Macedo.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
37898 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37898_1.jpg
37898 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37898_2.jpg
37899 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_37899_3.jpg
37899 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_37899_4.jpg
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