Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretor de segurança social do Centro Distrital de Braga, se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP,) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado João Manuel Nogueira Leite Ferreira para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Braga, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
4 - Publique-se no Diário da República.
3 de fevereiro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
João Manuel Nogueira Leite Ferreira, é Mestre em Gestão pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais do Porto, Pós Graduado em Recuperação de Empresas e Falência pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique do Porto, Licenciado em Gestão Financeira, pelo Instituto Estudos Superiores Financeiros Fiscais do Porto, é técnico superior do Instituto da Segurança Social, I. P.. Em dezembro 2005 obteve o certificado do Curso de Alta Direção em Administração Pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração. Exerceu funções de técnico superior no Núcleo de Contribuições do Centro Distrital de Braga, desde fevereiro de 2012 até à data. De janeiro de 2008 a janeiro de 2012 exerceu funções de Diretor de Unidade de Identificação Qualificação e Contribuições no Centro Distrital de Braga. De agosto de 2005 a dezembro 2007 exerceu funções de Diretor do Núcleo de Contribuintes no Centro Distrital de Braga. De janeiro de 2002 a julho de 2005 exerceu funções de técnico de superior no Núcleo de Contribuintes, Enquadramento Contribuintes Devedores, no Centro Distrital de Segurança Social de Braga. De junho de 2001 a dezembro de 2001 exerceu funções de técnico de superior no Gabinete de Enquadramento de Contribuintes Devedores na Delegação do Porto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. De abril de 1999 a maio de 2001 exerceu funções de técnico de superior no Núcleo de Acompanhamento de Empresas em Risco na Delegação do Porto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
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