Altera a licença para o exercício de transporte aéreo concedida à empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A. e procede à sua republicação.

Despacho 498/2012

A empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A., com sede na Rua do Borja, n.º 6, em Lisboa é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 352/2006 (2.ª série), de 19 de dezembro de 2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 5, de 6 de janeiro de 2006, tendo a última alteração sido efetuada pelo Despacho 12700/2010, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2010.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A., que passa a ter a seguinte redação:

c) Quanto ao equipamento:

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 215 000 kg e capacidade de

transporte até 278 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 233 000 kg e capacidade

de transporte até 387 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 157 000 kg e capacidade

de transporte até 245 passageiros;

3 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 275 000 kg e capacidade

de transporte até 300 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 380 000 kg e capacidade

de transporte até 375 passageiros.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas

alterações.

30 de dezembro de 2011. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A. com sede na Rua do Borja, n.º 6, em Lisboa é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração:

Transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e

correio;

b) Quanto à área geográfica:

Estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador

Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 215 000 kg e capacidade de

transporte até 278 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 233 000 kg e capacidade

de transporte até 387 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 157 000 kg e capacidade

de transporte até 245 passageiros;

3 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 275 000 kg e capacidade

de transporte até 300 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 380 000 kg e capacidade

de transporte até 375 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

205566364

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):