Despacho 493/2012, de 16 de Janeiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República - Gabinete da Presidente
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Fonte: Diário da República n.º 11/2012, Série II de 2012-01-16.
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Data:
2012-01-16
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Determina que, nas deslocações em serviço oficial dos funcionários parlamentares, a viagem em avião seja feita em classe económica.
Despacho 493/2012
1 - Nas deslocações em serviço oficial dos funcionários parlamentares, a viagem é feita
em avião em classe económica, salvo se acompanharem o Presidente, Comissões
Parlamentares, Delegações ou Missões da Assembleia da República cujas deslocações
se façam em classe executiva.
2 - Às deslocações do Secretário-Geral é aplicável o regime geral dos diretores-gerais.
3 - É revogado o despacho 88/XI.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
4 de janeiro de 2012. - A Presidente da Assembleia da República,
Maria da
Assunção A. Esteves.
205569386
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/16/plain-288704.pdf ;
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