Despacho 406/2012, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 10/2012, Série II de 2012-01-13.
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Data:
2012-01-13
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Reconhece a personalidade jurídica da Casa Índigo - Fundação para a Formação Consciencial e Cultural de Crianças Índigo, Jovens e Educadores, como fundação de solidariedade social no âmbito da educação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de 2008.
Despacho 406/2012
Em cumprimento do determinado pela sentença proferida no
processo 1323/09.9BESNT-A, da 3.ª unidade orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de
Sintra, apesar de não coincidir com o entendimento expresso pelo Ministério da
Educação e Ciência nesta matéria, e ao abrigo do disposto nos artigos 158.º n.º 2 e
188.º do Código Civil e nos artigos 1.º, n.º 1 alínea f), 77.º e 79.º, n.º 1 do
Decreto-Lei 119/83, de 25 de fevereiro, reconheço, em estrito cumprimento da referida
sentença, a personalidade jurídica da Casa Índigo - Fundação para a Formação
Consciencial e Cultural de Crianças Índigo, Jovens e Educadores, como fundação de
solidariedade social no âmbito da educação, com efeitos retroativos a 21 de outubro de
2008.
5 de janeiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência,
Nuno Paulo de Sousa
Arrobas Crato.
205559503
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/13/plain-288692.pdf ;
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