Determina a abertura de uma nova fase de candidaturas a bolsa de estudo, para estudantes que ingressaram pela primeira vez no ensino superior público ou privado (1.º ano de licenciaturas ou mestrados integrados) no presente ano letivo.

Despacho 393-A/2012

Considerando o disposto no Decreto-Lei 129/93, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 204/2009, de 31 de agosto, no artigo 20.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e tendo em conta o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho 12780-B/2011 (2.ª

série), de 23 de setembro, determino:

a) Proceder à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de estudo para estudantes que ingressaram pela primeira vez no Ensino Superior público ou privado (1.º ano de licenciaturas ou mestrados integrados) no presente ano letivo;

b) Os referidos estudantes podem, excecionalmente, apresentar candidatura à atribuição de bolsa de estudo para o ano letivo de 2011-2012 no período compreendido entre os dias 16 e 31 de janeiro, inclusive;

c) As candidaturas deverão ser formalizadas, exclusivamente, na plataforma da

Direção-Geral do Ensino Superior;

d) Os rendimentos constantes na Secção III do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior [Despacho 12780-B/2011 (2.ª série), de 23 de setembro], a considerar na análise dos processos destes candidatos, reportam-se ao ano de 2010, enquanto ano civil imediatamente anterior ao ano letivo

em curso.

11 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe

Cortez Rodrigues Queiró.

205586388

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-04-22 - Decreto-Lei 129/93 - Ministério da Educação

  ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR. FIXA COMO OBJECTIVOS DESTA POLÍTICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONCESSAO DE APOIOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, TAIS COMO BOLSAS DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO EM CANTINAS E BARES, ALOJAMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, ACTIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, EMPRÉSTIMOS, REPOGRAFIA, LIVROS E MATERIAL ESCOLAR. O SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS, NO PRESENTE DIPLO (...)

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 204/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.