de 12 de Janeiro
O Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar assinaram, em 7 de Março de 2011, em Doha, o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica.O referido Acordo insere-se na orientação geral de desenvolver as relações económicas com o Estado do Qatar, tendo em vista o fortalecimento das relações de cooperação económica entre os dois Países, baseadas na igualdade de direitos e benefícios.
A aprovação do presente Acordo permitirá o desenvolvimento da cooperação institucional e empresarial entre os dois Países, tendo em atenção que o mesmo estabelece o enquadramento para a cooperação nos domínios económico, comercial e técnico, incluindo a indústria, energia e eficiência energética, turismo, agro-indústria, agricultura, comunicações, transporte e construção.
Nos termos do presente Acordo, as Partes comprometem-se a promover e facilitar a exportação e importação dos seus produtos industriais e agrícolas, serviços e de matérias-primas, bem como o transporte de mercadorias e a prestação de serviços entre elas.
O Acordo prevê, ainda a constituição de uma Comissão Mista para a Cooperação Económica, Comercial e Técnica, constituída por representantes governamentais de ambas as Partes responsáveis pela cooperação e relações económicas bilaterais.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 7 de Março de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - José de Almeida Cesário - Álvaro Santos Pereira.
Assinado em 15 de Dezembro de 2011.
Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de Dezembro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA, COMERCIAL E TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO
DO ESTADO DO QATAR
O Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, doravante designados por «Partes», Desejosos de incrementar e reforçar as relações entre os dois países na área da cooperação económica, comercial e técnica em benefício mútuo.Acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente Acordo estabelece o enquadramento para a cooperação entre as Partes nos domínios económico, comercial e técnicos afins, incluindo indústria, energia e eficiência energética, turismo, agro-indústria, agricultura, comunicações, transporte e construção.2 - A cooperação prevista no presente Acordo será desenvolvida nos termos da respectiva legislação e regulamentação aplicável, bem como com base na igualdade e benefício mútuos.
Artigo 2.º
Facilitação do Comércio
As Partes promoverão e facilitarão a exportação e importação dos seus produtos industriais e agrícolas, serviços, bem como de matérias-primas, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação aplicável.
Artigo 3.º
Facilitação de Transporte
As Partes encorajarão e facilitarão o transporte de mercadorias e a prestação de serviços entre elas, por via, sempre que possível, dos meios de transporte que se encontrem sob sua jurisdição.
Artigo 4.º
Mecanismos de Pagamento
No âmbito do presente Acordo, os pagamentos de transacções concluídas entre pessoas singulares e colectivas serão efectuados em moeda livremente convertível acordada entre os intervenientes na transacção.
Artigo 5.º
Mecanismos de Cooperação
Cada uma das Partes deverá:a) Encorajar a cooperação e visitas recíprocas de representantes da Câmara de Comércio e Indústria ou outras organizações similares, bem como de empresários, incluindo por ocasião da realização de feiras e exposições internacionais no território da outra Parte;
b) Permitir que no seu território se realizem feiras e exposições organizadas pela outra Parte, concedendo todas as facilidades e apoio necessários à sua concretização, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação aplicável.
Artigo 6.º
Formação e Cooperação Técnica
Cada uma das Partes deverá:a) Encorajar a cooperação entre instituições públicas e privadas na definição de projectos económicos e técnicos conjuntos, bem como o intercâmbio de peritos envolvidos em diferentes áreas técnicas, com o objectivo de fornecer a assistência e apoio necessários;
b) Incentivar e facilitar a participação dos seus cidadãos em acções de formação e programas de orientação nas áreas técnica e económica a realizar no território da outra Parte, bem como a coordenação de esforços em matéria de pesquisa e inovação e de estudos relacionados com estes domínios.
Artigo 7.º
Comissão Mista
1 - As Partes acordam na constituição de uma Comissão Mista para a Cooperação Económica, Comercial e Técnica, constituída por representantes governamentais de ambas as Partes responsáveis pela cooperação e relações económicas bilaterais.2 - A Comissão Mista reunirá periodicamente e de forma alternada em cada um dos dois países, a pedido de uma das Partes.
3 - A Comissão Mista será responsável pela efectiva implementação das disposições do presente Acordo, incluindo:
a) Propondo procedimentos que facilitem a execução das disposições do presente Acordo;
b) Estudando os mecanismos disponíveis para o reforço da cooperação económica, comercial e técnica entre as duas Partes;
c) Promovendo a diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação de obstáculos ao comércio;
d) Contribuindo para a identificação e resolução de quaisquer problemas supervenientes da interpretação e aplicação do presente Acordo;
e) Propondo eventuais alterações ao presente Acordo com o objectivo de incrementar o intercâmbio comercial e as relações económicas entre as duas Partes.
Artigo 8.º
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo, que não seja resolvida no âmbito da Comissão Mista, será resolvida por via de negociações através dos canais diplomáticos.
Artigo 9.º
Conformidade com convenções multilaterais
O presente Acordo não afectará outros acordos celebrados ou a celebrar pelas Partes com outro Estado.
Artigo 10.º
Revisão
1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão, por mútuo acordo escrito, entre as Partes.2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º
Artigo 11.º
Vigência e denúncia
1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos, renovável por recondução tácita anual.2 - O presente Acordo poderá ser denunciado por iniciativa de uma das Partes mediante notificação prévia de seis meses em relação ao final do período de cinco anos em curso.
3 - Em caso de denúncia, todos os compromissos e obrigações decorrentes de acordos concluídos no âmbito deste Acordo permanecem válidos e vinculativos até que sejam cumpridos.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a recepção, por escrito e por via diplomática, da última notificação do cumprimento de todas as formalidades internas das Partes exigidas para o efeito.Em fé do que, os abaixo assinados devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram este Acordo.
Feito em Doha, aos 7 de Março de 2011, em duplicado, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão inglesa.
Pelo Governo da República Portuguesa:
José Vieira da Silva, Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
Pelo Governo do Estado do Qatar:
Sheik Jassim Bin Abdulaziz Al Thani, Ministro do Comércio.
AGREEMENT ON ECONOMIC, COMMERCIAL AND TECHNICAL
COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE
PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE STATE
OF QATAR.
The Government of the Portuguese Republic and the Government of the State of Qatar, hereinafter referred to as «Parties», Desirous of expanding and strengthening the relations between the two countries in the areas of economic, commercial and technical cooperation for their mutual benefit, Have agreed as follows:
Article 1
Object
1 - This Agreement establishes the framework for the co-operation between the Parties in the economic, commercial and the related technical fields, such as industry, energy and energy efficiency, tourism, agro-industry and agriculture, communications, transport, construction.2 - The co-operation envisaged by this Agreement shall be carried out in accordance with the respective applicable laws and regulations, as well as on the basis of equality and mutual benefit.
Article 2
Trade facilitation
The Parties shall promote and facilitate export and import of their industrial and agricultural products, services, as well as raw materials, in accordance with the respective applicable laws and regulations.
Article 3
Transport facilitation
The Parties shall encourage and facilitate the transport of goods and provision of services between them, via the transportation means under their jurisdiction, whenever possible.
Article 4
Payment Mechanism
The payments for transactions concluded between natural and legal persons within the framework of this Agreement shall be effected by any freely convertible currency to be agreed upon between the persons concerned.
Article 5
Cooperation mechanisms
Each Party shall:a) Encourage co-operation and visits between the representatives of the Chamber of Commerce and Industry and other similar institutions as well as between business persons, including by the occasion of international exhibitions and fairs which are held in the territory of the other Party;
b) Permit the other Party to organize fairs and exhibitions in its territory and provide each other with all the necessary facilities and assistance, in accordance with the respective applicable laws and regulations.
Article 6
Training and technical cooperation
Each Party shall:a) Encourage cooperation between their public and the private institutions in setting up technical and economic joint projects, as well as exchange of experts engaged in different technical disciplines to provide the required assistance and support;
b) Encourage and facilitate the participation of their citizens in training and orientation programs taking place in the territory of the other Party related to the technical and economic fields, as well as to co-ordinate efforts in research and innovation and related studies in these domains.
Article 7
Joint Commission
1 - The Parties agree to establish a Joint Commission on Economic, Commercial and Technical Cooperation, comprising governmental representatives from both Parties responsible for bilateral economic relations and co-operation.2 - The Joint Commission shall meet alternatively on periodic basis in the two countries following a request from either Party.
3 - The Joint Commission shall be responsible for the effective implementation of the provisions of this Agreement, including:
a) Proposing procedures to facilitate the execution of the provisions of this Agreement;
b) Studying the various means required to enhance the economic, commercial, and technical cooperation between the two Parties;
c) Promoting the scope of trade exchange and the elimination of trade obstacles;
d) Contributing to the detection and resolution of any problems arising out from the interpretation and application of this Agreement;
e) Proposing amendments to this Agreement in pursuit of expanding the aspects of trade exchange and development of the economic relations between the two Parties.
Article 8
Settlement of disputes
Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement which is not solved in the context of the Joint Commission shall be settled through negotiations, through diplomatic channels.
Article 9
Conformity with multilateral conventions
This Agreement shall not affect the other agreements concluded or to be concluded by either party with another State.
Article 10
Amendment
1 - This Agreement may be amended on the basis of mutual written consent of the Parties.2 - The amendments shall enter into force according to Article 12.
Article 11
Duration and Termination
1 - This Agreement shall apply for an initial period of five years, renewable annually by tacit consent.2 - Either Party may terminate this Agreement by giving notice of that intention at least six months before the end of the five year period in progress.
3 - In the event of termination all the undertakings and obligations arising therefrom or from any dealings concluded in accordance with this Agreement shall remain valid and binding until such undertakings and obligations are fulfilled.
Article 12
This Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the receipt of the last notification, in writing and through diplomatic channels, stating that all necessary internal requirements of both Parties for the entry into force have been fulfilled.In witness whereof the undersigned duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.
Done in duplicate at Doha, on this 7th day of March 2011, each in the Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Government of the Portuguese Republic:
José Vieira da Silva, Minister for Economy, Innovation and Development.
For the Government of the State of Qatar:
Sheik Jassim Bin Abdulaziz Al Thani, Minister for Business and Trade.