Decreto do Presidente da República 16/2012, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 9/2012, Série I de 2012-01-12.
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Data:
2012-01-12
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Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009.
Decreto do Presidente da República n.º 16/2012
de 12 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, em 4 de Novembro de 2011.
Assinado em 28 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Janeiro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/12/plain-288655.pdf ;
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