Revoga o Despacho n.º 3447/2009, de 27 de Janeiro, que aprova as normas respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos.

Despacho 133/2012

O Despacho 3447/2009, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de Janeiro de 2009, fixou as normas especiais, no que respeita aos ensaios pré-clínicos e clínicos de medicamentos veterinários homeopáticos, de acordo com os princípios e particularidades da medicina veterinária homeopática bem como à sua prescrição, dispensa e sistema de vigilância aplicável à mesma.

Atendendo a que as normas respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos foram, entretanto, incluídas no Decreto-Lei 148/2008, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 314/2009, de 28 de Outubro, é revogado o Despacho 3447/2009, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de Janeiro de 2009.

23 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, Nuno Vieira e Brito.

205534839

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-29 - Decreto-Lei 148/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo, designadamente, as pré-misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. Transpõe para a ordem jurídica inter (...)

• 2009-10-28 - Decreto-Lei 314/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho, que estabeleceu o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a (...)