Despacho 115/2012, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 5/2012, Série II de 2012-01-06.
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Data:
2012-01-06
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Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no diretor da Direção Geral de Armamento e Infra Estruturas de Defesa, major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel.
Despacho 115/2012
O
despacho 27717/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de
29 de Dezembro de 2009, criou e definiu as competências da Missão de
Acompanhamento e Fiscalização (MAF) da execução do contrato de aquisição de
cinco Lanchas de Fiscalização Costeira, celebrado entre o Estado Português e os
Estaleiros Navais de Viana de Castelo, S. A., no dia 17 de Março de 2009.
Neste contexto, tornando-se necessário garantir a continuidade do regular
acompanhamento da actividade da MAF:
1. Delego no director da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa,
major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, a gestão e acompanhamento dos
trabalhos desenvolvidos pela MAF no que concerne às competências enunciadas no n.º
5 do supra-referenciado despacho.
2. São ratificados todos os actos praticados pelo director-geral de Armamento e
Infra-Estruturas de Defesa compreendidos no âmbito da presente delegação desde o
dia 4 de Novembro de 2011 até à entrada em vigor do presente despacho.
21 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional,
José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.
205536223
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/06/plain-288582.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288582.dre.pdf .
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