Aviso 5/2012, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
Icp - Autoridade Nacional de Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 1/2012, Série II de 2012-01-02.
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Data:
2012-01-02
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Torna pública a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S. A., relativamente ao exercício de 2008.
Aviso 5/2012
Declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios
de Portugal, S. A.
Compete ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), como
entidade reguladora, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da
Lei 102/99, de 26 de
Julho, aprovar o sistema de contabilidade analítica do prestador do serviço universal,
fiscalizar a sua correcta aplicação e publicar anualmente uma declaração de
comprovação de conformidade do sistema de contabilidade analítica e dos resultados
obtidos.
Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que a declaração de
conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.
A. - Exercício de 2008, emitida pelo ICP-ANACOM, se encontra à disposição dos
eventuais interessados nos serviços de Atendimento ao Público da Autoridade Nacional
de Comunicações, sitos na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e
as 16 horas, de segunda a sexta-feira, bem como no site www.anacom.pt.
23 de Dezembro de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração,
José
Manuel Amado da Silva.
305516613
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/02/plain-288517.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288517.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-07-26 -
Lei
102/99 -
Assembleia da República
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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