Despacho 17532/2011, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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Fonte: Diário da República n.º 250/2011, Série II de 2011-12-30.
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Data:
2011-12-30
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Exonera o Mestre José Manuel de Almeida Fernandes, a seu pedido, do cargo de Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, e nomeia em substituição, o Mestre João Pedro Martins Santos.
Despacho 17532/2011
1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, o mestre José Manuel de Almeida Fernandes das funções de adjunto do meu Gabinete, para que havia sido nomeado através do
despacho 10269/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Agosto de 2011, com efeitos a 30 de Dezembro de 2011.
2 - Em sua substituição, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e dos n.º 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o mestre João Pedro Martins Santos, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, com efeitos a 31 de Dezembro de 2011, cessando as funções que vinha exercendo.
3 - Ao nomeado é concedida a autorização a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
27 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/30/plain-288489.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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