Com vista à implantação da ETAR de Paço de Sousa, veio a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, criado pelo Decreto-Lei 260/2000, de 17 de Outubro, requerer à então Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 5 (cinco) parcelas de terreno localizadas na freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel, identificadas no mapa de áreas e assinaladas na planta de localização anexos ao presente despacho.
Considerando os documentos emitidos pela Entidade Regional da RAN do Norte, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e pela Administração Regional Hidrográfica do Norte, comprovativos do cumprimento dos regimes legais da Reserva Agrícola Nacional, da Reserva Ecológica Nacional e da utilização dos recursos hídricos para construção e para rejeição de águas residuais, e as condicionantes e medidas de minimização neles previstos.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto nas alíneas xiii) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Setembro de 2011, rectificado pela declaração de rectificação 1810/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos dos artigos 1.º, 10.º, n.º 1 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 14.º e artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/164/2011, de 11 de Outubro de 2011, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e planta de localização anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da ETAR de Paço de Sousa, integrada no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto, a localizar na freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel.
2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.
14 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Mapa de expropriação
ETAR Paço de Sousa
(ver documento original)
205495992
