Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado ao empréstimo obrigacionista a contrair pela Caixa Geral de Depósitos, S.A..

Despacho 17153/2011 - Considerando que a Caixa Geral de Depósitos, S. A., pretende emitir um empréstimo obrigacionista, até ao montante de EUR 2 800 000 000, destinado a preservar a carteira de títulos elegíveis para utilização em operações de política monetária do BCE e assegurar a manutenção da sua actividade normal de concessão de crédito à economia;

Considerando que o referido empréstimo, concedido nos termos da Lei 60-A/2008, de 20 de Outubro, se reveste de grande interesse nacional ao inserir-se num regime que visa criar condições que permitam a liquidez nos mercados financeiros com vista à manutenção da estabilidade financeira e ao financiamento regular da economia;

Considerando que foram ouvidos o Banco de Portugal e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 1219-A/2008, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria 946/2010, de 22 de Setembro:

Instruído o processo ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 10.º da Lei 60-A/2008, de 20 de Outubro e no artigo 3.º da Portaria 1219-A/2008, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria 946/2010, de 22 de Setembro.

Assim:

1 - Autorizo a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros no âmbito do empréstimo obrigacionista a emitir pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2 - Determino a fixação da taxa de garantia em 1,348 % ao ano, nos termos do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria 1219-A/2008, de 23 de Outubro, conjugado com o anexo revisto pela Portaria 946/2010, de 22 de Setembro.

15 de Dezembro de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Ficha técnica Emitente: Caixa Geral de Depósitos, S. A.

Finalidade: O empréstimo obrigacionista permitirá à Caixa Geral de Depósitos, S. A.

preservar a carteira de títulos elegíveis para utilização em operações de política monetária do BCE e assegurar a manutenção da sua actividade normal de concessão de crédito à economia.

Montante da Emissão: Até EUR 2 800 000 000.

Modalidade: Obrigações não subordinadas de taxa variável em Euros.

«Lead Manager»: Caixa - Banco de Investimento, S. A.

Valor nominal: EUR 50 000.

Prazo: 3 anos.

Reembolso: Bullet, no termo do prazo de 3 anos da emissão.

Cupão: Euribor a 6 meses acrescida de um spread a determinar na data de colocação da emissão.

Pagamento de Juros: Os juros serão pagos semestral e postecipadamente.

Admissão à Negociação: Mercado regulamentado português Euronext Lisboa.

Legislação Aplicável: Portuguesa.

Garante: República Portuguesa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-10-20 - Lei 60-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

• 2008-10-23 - Portaria 1219-A/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

• 2010-09-22 - Portaria 946/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Port. 1219-A/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.