Aviso 248/2011, de 23 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 245/2011, Série I de 2011-12-23.
-
Data:
2011-12-23
-
Secções desta página::
Torna público que Andorra procedeu à retirada de uma reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999.
Aviso 248/2011
Por ordem superior se torna público que, nos termos do Artigo 38, parágrafo 2 da Convenção, Andorra procedeu, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 28 de Outubro de 2011, à retirada da seguinte reserva à Convenção Penal sobre a Corrupção aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de 1999.
Reserva (Original em Inglês)
«In accordance with Article 37, paragraph 1, of the Convention, Andorra reserves its right to apply Articles 6 and 10 to the members of foreign public Assemblies and to the members of international parliamentary Assemblies.»
Tradução
De acordo com o Artigo 37, paragrafo 1, da Convenção, Andorra reserva-se o direito de aplicar os Artigos 6 e 10 aos membros das assembleias públicas estrangeiras e aos membros das Assembleias parlamentares internacionais.
A supressão da referida reserva teve efeitos a 1 de Setembro de 2011.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 7 de Maio de 2002, conforme o Aviso 60/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.
Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Novembro de 2011. - O Director-Geral para a Política Externa, António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/23/plain-288347.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288347.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-07-02 -
Aviso
60/2002 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/288347/aviso-248-2011-de-23-de-dezembro
