A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso (extrato) 1727/2017, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Comissão de serviço do secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1727/2017

Para os devidos efeitos se faz público que cessou a Comissão de Serviço do Cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Sabrosa Isabel Maria Martins Rodrigues de Freitas e do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação Ana Cristina Fernandes da Conceição, com efeitos a partir de 26 de janeiro de 2017, nos termos do n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico (RJALEIAA).

Por meu despacho de 26 de janeiro de 2017, e no uso da competência que me confere a alínea b), do n.º 2, do artigo 42.º do RJALEIAA, nomeio em regime de comissão de serviço Ana Cristina Fernandes da Conceição, como Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, à qual corresponde a remuneração de 60 % da remuneração de base de um vereador a tempo inteiro, nos termos do n.º 3, do artigo 43.º do diploma acima mencionado, com efeitos imediatos ao despacho.

26 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Domingos Manuel Alves Carvas.

310222875

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2883252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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