Declaração de Retificação n.º 123/2017
Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público
Santiago Augusto Ferreira Macias, Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que o Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público, aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião de 28-01-2015 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Moura realizada no dia 11-12-2015, saiu com a seguinte inexatidão, pelo que se procede à sua retificação:
Onde se lê no artigo 3.º, n.º 1, «A Realização de obras e trabalhos no subsolo do domínio público do Município de Moura, carece de licença municipal, com exceção do disposto no artigo 13.º deste regulamento e dos casos de isenção expressamente previstos.» deve ler-se no artigo 3.º, n.º 1, «A Realização de obras e trabalhos no subsolo do domínio público do Município de Moura, carece de licença municipal, com exceção do disposto no artigo 10.º deste regulamento e dos casos de isenção expressamente previstos.»
18 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Santiago Augusto Ferreira Macias.
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