Édito n.º 64/2017
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Ovar, e na Área Centro desta Direção Geral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A., Direção de Projeto e Construção/Departamento Redes AT/MT, para o estabelecimento de Linha Aérea (15-3326) a 60 kV com 10994 m de PC de Nogueira da Regedoura a Poste de Corte de Cortegaça (troço a licenciar com 236 m entre apoio 45A e PC); freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, a que se refere o Processo 0161/1/15/800.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta Direção Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
25 de janeiro de 2017. - A Diretora de Serviços, Eng.ª M. José Espírito Santo.
310228861
