O Decreto-Lei 151/2005 de 30 de Agosto fixa as condições de fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e da defesa do ambiente Com tal objectivo, estabelece o identificado diploma legal que o fabrico e a distribuição de alimentos medicamentosos carecem de autorização do director-geral de Veterinária.
Atendendo a que a publicidade é essencial para assegurar o cumprimento de tal requisito, estabelece-se ainda que a Direcção-Geral de Veterinária elabora e publica anualmente no Diário da República a lista de fabricantes e de distribuidores autorizados
de alimentos medicamentosos.
Assim:
Ao abrigo do n.º 9 do artigo 6.º e do n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei 151/2005,de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:
1.º. É aprovada a lista de fabricantes de alimentos medicamentosos autorizados, constante do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.2.º. É aprovada a lista de distribuidores autorizados de alimentos medicamentosos, constante do Anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3.º. É revogado o Despacho 9 057/2007 (2.ª série), de 18 de Maio de 2007.
3 de Março de 2008. - O Director-Geral, Carlos de Agrela Pinheiro.
ANEXO I
Lista de fabricantes de alimentos medicamentosos autorizados(ver documento original)
ANEXO II
Lista de distribuidores autorizados de alimentos medicamentosos(ver documento original)
