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Despacho 17063/2011, de 21 de Dezembro

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Sumário

Reconhece a idoneidade da Planeta Virtual - Tecnologias de Informação, Lda.

Texto do documento

Despacho 17063/2011

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 40/2005, de 3 de Agosto, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março, que cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, tendo em conta a análise efectuada pela respectiva Comissão Certificadora que concluiu pela procedência do pedido apresentado, é reconhecida a idoneidade da Planeta Virtual - Tecnologias de Informação, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento, designadamente no domínio técnico-científico de Tecnologias de Informação.

21 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

205461169

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288286.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-03 - Lei 40/2005 - Assembleia da República

    Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-10 - Lei 10/2009 - Assembleia da República

    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e altera (primeira alteração) a Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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