Despacho (extrato) n.º 1425/2017
Por despacho de 20 de maio de 2016, do Exm.º Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, e após anuência da Direção-Geral da Administração da Justiça e do trabalhador, foi autorizada a mobilidade, do Assistente Técnico - Fernando Manuel da Silva Santos, do mapa de pessoal daquele organismo, para o mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, a fim de exercer funções na carreira e categoria de Assistente Técnico no Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana em Aveiro, pelo período de 18 meses, conforme o estipulado nos artigos 92.º a 99.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de junho de 2016.
O trabalhador mantém a posição remuneratória e o nível remuneratório que detinha no organismo de origem, correspondente entre a quarta (4.ª) e a quinta (5.ª) posição remuneratória e entre o nível remuneratório nove (9) e dez (10), da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
19 de janeiro de 2017. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.
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