Despacho (extrato) n.º 1424/2017
Por despacho de 27 de outubro de 2015, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, e após anuência da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e da trabalhadora, foi autorizada a mobilidade da licenciada, Técnica Superior - Maria Rosa Bernardo Dâmaso, do mapa de pessoal daquele organismo, para o mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, a fim de exercer funções na Guarda Nacional Republicana na mesma carreira e categoria, pelo período de 18 meses, conforme o estipulado nos artigos 92.º a 99.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de novembro de 2015.
A trabalhadora mantém a posição remuneratória e o nível remuneratório que detinha no organismo de origem, correspondente entre a quarta (4.ª) e a quinta (5.ª) posição remuneratória e entre o nível remuneratório vinte e três (23) e o vinte e sete (27), da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
19 de janeiro de 2017. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.
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