Despacho 16586/2011, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 234/2011, Série II de 2011-12-07.
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Data:
2011-12-07
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Secções desta página::
Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, nos presidentes dos institutos politécnicos e das escolas superiores politécnicas não integradas.
Despacho 16586/2011
1 - Considerando o disposto na alínea d) do n.º 3 do
despacho 10043/2011, de 28
de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de
2011, e em aditamento ao meu
despacho 10688/2011, de 17 de Agosto, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de Agosto de 2011, subdelego nos
presidentes dos institutos politécnicos e presidentes das escolas politécnicas não
integradas, com a possibilidade de subdelegar, a competência para aprovar as
alterações orçamentais relativas a créditos especiais por acréscimo de receitas próprias,
salvo quando aquelas se destinem a reforçar rubricas sujeitas a cativação.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora
subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelos presidentes dos institutos
politécnicos e presidentes das escolas politécnicas não integradas desde o dia 28 de
Junho de 2011.
29 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ensino Superior,
João Filipe
Cortez Rodrigues Queiró.
205416813
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/07/plain-288102.pdf ;
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