Determina a cessação da comissão de serviço do conselheiro técnico principal João Manuel Rua Santos e Silva na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho (extracto) n.º 16431/2011

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 17 de Novembro de 2011, e considerando que a comissão de serviço do conselheiro técnico principal João Manuel Rua Santos e Silva na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, cessa nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de Julho, foi determinado, de acordo o n.º 3 do artigo 11.º do mesmo diploma, que a data da efectiva saída seja no dia 31 de Dezembro de

2011.

21 de Novembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração,

José Augusto Duarte.

205402435

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.