Declara que a Assembleia Municipal de Abrantes aprovou em sessão ordinária de 25/02/2011, sob proposta da Câmara Municipal de 21/02/2011, a segunda alteração do Plano de Urbanização de Abrantes - PUA, compreendendo, correcções materiais e rectificações.

Declaração 320/2011

Alteração ao Plano de Urbanização de Abrantes Correcções materiais A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou em sessão ordinária de 25/02/2011, sobre propostas da Câmara Municipal de 21/02/2011, a segunda alteração do Plano de Urbanização de Abrantes - PUA, compreendendo, correcções materiais e rectificações, nos termos do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na redacção do Decreto-Lei n.º

46/09, de 20/02).

As correcções materiais nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º-A e tem por objectivo: - Acertos de cartografia correcções de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica;

As correcções não são objecto de discussão pública, por não ser exigível, ao abrigo do n.º 3 do artigo 97.º e do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na redacção do Decreto-Lei 46/09, de 20/02. As correcções são acompanhadas de memória descritiva, contendo os fundamentos técnicos das soluções adoptadas objecto das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, atrás referenciadas.

Foi alterada a Planta de Zonamento do Plano de Urbanização de Abrantes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de Novembro de 2010 (Aviso 24685/2010), rectificado pela declaração de rectificação 858/2011, publicada Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2011).

Assim, em cumprimento do disposto no artigo 148.º da legislação referida, publica-se a

planta de zonamento alterada.

18 de Outubro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do

Céu Albuquerque.

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 3598 - http://195.23.12.210/ssaigt_incm/incm_images/3598_1.jpg

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2010-11-29 - AVISO 24685/2010 - MUNICÍPIO DE ABRANTES

  Altera o regulamento e a planta de zonamento do Plano de Urbanização de Abrantes.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.